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13 de Maio de 2021

Litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em dobro?

Consolidação das Leis do Trabalho vs Código de Processo Civil.

Aline Rosado, Bacharel em Direito
Publicado por Aline Rosado
há 4 meses

- Segundo a CLT, NÃO HÁ prazo em dobro, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade no processo trabalhista.

- Entretanto, ATENÇÃO, pois no CPC o entendimento é diferente, HAVENDO o prazo em dobro, sendo contado esse prazo para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se aplicando tal regra, aos processos eletrônicos.

- Previsão legal: Orientação Jurisprudencial Nº 310 da SBDI-1 do TST e art. 229 do CPC.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 310 do TST:
"LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E , DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e , do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente."

Art. 229 do CPC: "Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos."

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